Home » Celso Maldaner » Notícias
Notícias em Destaque
Queremos o Fim do Foro Privilegiado em todas as esferas
11/04/2018

Queremos o Fim do Foro Privilegiado em todas as esferas

O deputado federal Celso Maldaner é autor de uma das 29 PECs que tramitam no Congresso Nacional para acabar com o foro especial por prerrogativa de função – o chamado foro privilegiado, privilégio concedido a autoridades de ser julgado por um tribunal diferente ao de primeira instância.

Para o deputado, a prática configura uma afronta ao princípio ético de igualdade entre os cidadãos perante a Lei e, é hoje, sinônimo de impunidade.

"Penso que, no combate à corrupção, o primeiro passo é acabar com esta distorção jurídica que concede privilégios de julgamento a figuras políticas. Por isso, apresentei uma PEC, a 247/16, que está apensada a outras para acabar com este equívoco, garantindo a igualdade de julgamento a todos os brasileiros, independentemente do cargo que ocupem”, defende o deputado.

A proposta de Maldaner extingue o foro especial por prerrogativa de função, nas infrações penais comuns, em todas as esferas, desde o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Senadores, os Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, Procuradores da República, etc.

Para ser protocolado na Casa, o documento com a proposta precisou conter 171 assinaturas de deputados, no entanto, foram coletadas por Maldaner quase 200 assinaturas.

Importantes nomes nacionais que defenderam o fim do foro durante audiências realizadas na Comissão Especial de Combate à Corrupção:

Autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 247 – que acaba com o foro privilegiado, para todos os cargos – o deputado federal Celso Maldaner (PMDB-SC) participou dos debates na comissão, da qual foi membro titular e indagou a opinião dos convidados sobre o fim do privilégio.

A jornalista Joice Hasselman. "Sempre fui contra. O próprio nome já diz: é um privilégio. Todos são iguais perante a lei. Os fatos falam por si. Eu não preciso ficar fazendo discurso. Ponto", destacou.

Em momento oportuno, o Juiz Federal Sérgio Moro defendeu a necessidade de acabar com o Foro Privilegiado. Vale ressaltar que o assunto está em pauta no Senado. Na Câmara também tramita uma PEC de autoria de Maldaner, nº 247, que pede o fim do foro especial por prerrogativa de função.

A líder do movimento Nas Ruas, Carla Zambelli, defendeu integralmente o fim do foro privilegiado - "Eu já defendi o foro privilegiado, mas hoje defendo veementemente o fim dele por entender que limitar os processos ao escopo do Supremo atrasa a punição efetiva dos culpados. Se acabarmos com o foro e tomarmos o conjunto de medidas propostas e discutidos nesta comissão, como diminuir o excesso de recursos e fazer o teste de integridade, conseguiremos combater a corrupção. É preciso cortar na carne. Quem não deve, não teme", destacou.

Marcos Paulo Ferreira, representante do Movimento MUDE - Chega de Corrupção, declarou que o fim do privilégio é o caminho para a valorização dos valores republicanos. "Estamos em uma República e em uma República todos são iguais. São mais de 20 mil pessoas no país que compõem esta casta de privilegiados e isto não deve existir. O foro privilegiado é uma causa de injustiça e impunidade e deve ser reduzido ao máximo", destacou.

A delegada da Polícia Federal Erika Mialik Marena defendeu na integra o pacote de Medidas de Combate À Corrupção, o fim do foro privilegiado e o fortalecimento da estrutura das polícias judiciárias (civil e federal). Ela integra a força-tarefa da Operação Lava Jato, em Curitiba (PR).

Para o Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a sociedade clama pelo fim do foro privilegiado, exceto, de repente, no caso do Presidente da República. "Talvez ele funcionasse se o nosso Supremo não tivesse um rol tão grande de competências, a ponto de tornar mais interessante que o julgamento ocorra na esfera do foro privilegiado do que em primeiro grau", afirmou.

Laila Shukair, Promotora de Justiça em São Paulo e Presidente do Ministério Publico Democrático, afirmou que, para ela, que atua na área social, a queixa unânime da sociedade é da impunidade. "Não importa se o crime é de corrupção, é roubo, homicídio….mas o que que a gente percebe: o pobre, preto, o excluído têm um resultado muito mais rápido na resposta da prática criminal que foi apurada contra ele. Então é necessário tratar os temas da prescrição, a questão dos prazos, sempre tendo em vista a questão da celeridade. Sobre o foro privilegiado, claro que somos a favor de que haja uma justiça muito mais rápida, não importa se o réu está no alto escalão ou é um mero cidadão que ganha um salário-mínimo. Isso deve ser para todos e com o tempo vamos discutir tudo isso", afirmou.

O Procurador de Justiça em São Paulo, José Oswaldo Molineiro, fez questão de expressar a sua satisfação com o nível dos debates e com a seriedade e comprometimento com a sociedade brasileira dos trabalhos realizados pela Comissão Especial das 10 Medidas Contra a Corrupção. "Precisamos levar também ao conhecimento do povo que os políticos se preocupam com o país sim, trabalham muito e fazem a sua parte. Problemas existem em todas as profissões, inclusive na magistratura, mas é preciso reafirmar a importância da vida política para o nosso país", encerrou.

O procurador do Tribunal de Contas da União, Júlio Marcelo de Oliveira, expressou a sua opinião de que nenhuma autoridade deveria ter este tipo de privilégio. "Não há necessidade. Qualquer autoridade, por mais elevada que seja, se eventualmente tiver que responder a um processo perante um juiz federal, em Brasília, certamente este juiz será qualificado e isento para conduzir o processo. Então eu não vejo motivos para que haja a manutenção do foro privilegiado no Brasil. Isso sem falar da dificuldade de órgãos colegiados, como o Supremo Tribunal Federal (STF) ou o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que não tem vocação pra instrução penal conduzir processos penais que tenham conjuntos elevados de réus. As medidas trabalham para promover uma equalização entre o direito de defesa e a possibilidade de a acusação de ver os crimes definitivamente punidos no Brasil", afirmou.

Novo Código Florestal Brasileiro
newsletter

Receba nossas novidades no seu e-mail.

Celso Maldaner gostaria
de ouvir a sua voz
Escreva diretamente para
o Deputado. Ele responderá suas mensagens.