Câmara aprova doação de alimentos de mercados e restaurantes

A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira (19), o Projeto de Lei 1194/20 que autoriza os estabelecimentos especializados em produção e fornecimento de alimentos a doar o excedente não comercializado e ainda próprio para consumo humano.

Pelo texto, a doação de alimentos devem atender a requisitos de segurança sanitária, observância do prazo de validade e manutenção das propriedades nutricionais, podendo ser feita diretamente ou por meio de bancos de alimentos ou entidades beneficentes. A doação será gratuita e não se sujeitará a qualquer encargo, pois não configurará relação de consumo.

O deputado federal Celso Maldaner explica que é mais uma iniciativa importante para atender as pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente neste momento em que muitos perderam o emprego ou estão suspensos de seus trabalhos, devido ao isolamento social provocado pela pandemia do Coronavírus.

Em uma emenda incluída no texto, e por isso a matéria retorna ao Senado, a empresa doadora receberá um Certificado de Boas Práticas.

Vale ressaltar que o doador e intermediário apenas responderão civilmente por danos causados pelo alimento doado se houver dolo (intenção de prejudicar alguém).

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