CCJC aprova admissibilidade da PEC da Prisão em Segunda Instância

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, aprovou na tarde desta quarta-feira (20), com 50 votos a favor e 12 contrários, a admissibilidade da PEC 199/19 que prevê a prisão em segunda instância, com complementação de voto e rejeição das PEC’s 410 e 411. A votação foi nominal e o deputado federal Celso Maldaner, do MDB catarinense que presidiu na semana passada a comissão por alguns momentos durante o debate do tema, orientou em nome do partido os seus pares na votação pela aprovação.

Maldaner comemorou a decisão, visto que o objetivo é dar segurança ao povo brasileiro combatendo o crime organizado e resgatar a confiança política banindo os corruptos. Agora uma comissão especial será criada para apreciar o mérito da proposta.

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