CCJC aprova admissibilidade da PEC que regulamenta a “regra de ouro”

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4), por 39 votos a 14, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição PEC 438/18, que cria gatilhos para conter as despesas públicas e preservar a regra de ouro.

De acordo com o autor da proposta, deputado Pedro Paulo, com esse dispositivo constitucional, o governo não pode se endividar para pagar despesas como folha salarial, manutenção de órgãos e programas sociais.

Para o deputado federal Celso Maldaner, que orientou o MDB ser favorável a PEC, explica que a proposta além de limitar o crescimento de despesas obrigatórias e regulamentar a regra de ouro, institui um plano de revisão de despesas da União.

O próximo passo é a criação de uma comissão especial para debater o mérito.

 

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