Com emenda de Maldaner, MP que facilita acesso ao crédito é aprovada na Câmara dos Deputados

Foi aprovada pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (18) a Medida Provisória 958, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de abril, que dispensa até 30 de setembro os bancos públicos de cumprir certas obrigações na hora de renovar e conceder novos empréstimos.

O deputado federal Celso Maldaner explica que a medida visa facilitar o acesso ao crédito em bancos públicos, e inclusive, com uma emenda de sua autoria, incluiu também as instituições financeiras privadas – naquilo que for aplicável.

Para ele, trata-se de mais uma medida para facilitar o acesso ao crédito e mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia do novo coronavírus tanto para empresas quanto para os produtores rurais. “Sob pena de violação ao princípio da igualdade e da MP não cumprir integralmente os seus objetivos, que é facilitar o crédito, precisamos igualar as dispensas para as certidões exigidas por parte dos Bancos Públicos e das Instituições Financeiras Privadas”, defendeu.

Dentre as dispensas de documentos estão:  a quitação de débitos com o FGTS; a Certidão Negativa de Débitos; a consulta prévia ao Cadin; a certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União; os documentos comprobatórios do recolhimento do Imposto Territorial Rural dos cinco anos anteriores à data de celebração do contrato de crédito; etc.

Outra emenda aprovada junto a medida, permite que as instituições financeiras que operam no Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), autorizadas a flexibilizar os termos de garantias exigidos para concessão de créditos de investimento ou custeio destinados aos produtores de leite, inclui a possibilidade do mesmo utilizar o leite ou os seus animais de produção como garantia ao financiamento.

De acordo com a MP, as instituições financeiras ficam obrigadas a encaminhar à Receita Federal e à Procuradoria Geral, trimestralmente, a relação das contratações e renegociações de operações de crédito que envolvam recursos públicos realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros.

A matéria segue ao Senado.

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