EC permite a transferência direta de verbas de emendas a estados e municípios:

Emenda Constitucional permite a transferência direta de verbas de emendas a estados e municípios:

A proposta promulgada na forma da emenda constitucional nº 105 integra o pacote da reforma do novo pacto federativo.

Com a nova regra, que entra em vigor no próximo ano alcançando os recursos de emendas do orçamento federal de 2020, poderemos escolher se o dinheiro será transferido com vinculação a um objeto específico (transferência com finalidade definida) ou para uso livre (transferência especial), com algumas regras à exemplo dos 50% direto para a saúde, fundo a fundo, sem aquele percentual de 11% para a Caixa Econômica e a prefeitura terá a responsabilidade em aplicar bem os recursos.

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