Em defesa do municipalismo!

🙌 É nas cidades que os cidadãos vivem e é ali que temos que gerar desenvolvimento, empregos, renda, educação e tantas outras necessidades básicas. Por isso eu sou um defensor do municipalismo e da descentralização.🤝

🗣️ Hoje o pacto federativo concentra muitos recursos no governo federal. Santa Catarina contribui com aproximadamente R$ 80 bi por ano para o governo federal e retornam apenas R$ 8 bi ao nosso Estado. A conta não fecha e não tem como fechar. Precisamos descentralizar de Brasília para as cidades e para os cidadãos. Menos Brasília e mais Brasil. 🇧🇷

♻️Já percorri todos os 295 municípios do estado, sempre ouvindo os catarinenses, visando o fortalecimento dos seus municípios e o sentimento é o mesmo. Temos que mudar. As grandes reformas precisam acontecer, além do fim de privilégios e desperdício da máquina pública.

Projetos em que defendo o municipalismo:

✔️ Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, que impede a União de impor ou transferir encargo ou prestação de serviços a estados, Distrito Federal e a municípios, sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio: ou seja: ⚠️ a matéria tem o objetivo de proteger os municípios, que tiveram aumento de encargos a partir da Constituição de 1988 sem aumento de receita, o que gerou a situação de total estrangulamento que vivenciamos hoje na grande maioria das cidades brasileiras. Aguardando análise do Senado.

✔️ Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13 é uma vitória dos prefeitos e municípios de todo o Brasil – ⚠️ a nova regra que aprovamos permite a transferência da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. Transformado na Lei Complementar 157/2016

✔️ A proposta promulgada na forma da emenda constitucional nº 105 integra o pacote da reforma do novo pacto federativo. ⚠️ Com a nova regra, que entra em vigor no próximo ano alcançando os recursos de emendas do orçamento federal de 2020, poderemos escolher se o dinheiro será transferido com vinculação a um objeto específico (transferência com finalidade definida) ou para uso livre (transferência especial), com algumas regras à exemplo dos 50% direto para a saúde, fundo a fundo, sem aquele percentual de 11% para a Caixa Econômica e a prefeitura terá a responsabilidade em aplicar bem os recursos. 🔴 Um fôlego orçamentário de mais de R$ 6 bilhões por ano, distribuídos de forma justa e sem a concentração de recursos em apenas algumas cidades. era a PEC 48/2019

✔️Lei Kandir
Aprovamos o PL 5478/19 que define o rateio, entre estados e municípios, de parte dos recursos do leilão de petróleo do pré-sal. ⚠️ Pelo texto , o rateio entre os municípios seguirá os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a divisão entre os estados será feita da seguinte forma: 2/3 segundo os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 1/3 segundo os critérios de ressarcimento por perdas com a Lei Kandir, que prevê isenção de tributos de produtos exportados. A aprovação concede vitória a prefeitos, que poderão usar recursos para investimentos em obras e ações e promover qualidade de vida para seus munícipes. Transformado na Lei Ordinária 13885/2019

✔️ Proposta de Emenda à Constituição PEC 438/18, que cria gatilhos para conter as despesas públicas e preservar a regra de ouro. ⚠️ Com esse dispositivo constitucional, o governo não pode se endividar para pagar despesas como folha salarial, manutenção de órgãos e programas sociais. Aguardando criação de comissão especial.

✔️ PEC 10/2020 – Transformada na Emenda Constitucional 106
cria orçamento específico para o enfrentamento da pandemia de Covid-19, flexibiliza regras fiscais, administrativas e financeiras durante o período de calamidade pública.

Emendas Parlamentares:
2021 – R$ 41.969.323,00

Saldo de emendas até 2020 – R$ 482,8 milhões

✔️ Defesa Civil – R$ 18.081.371,00 obras de pontes, contenção de cheias galerias pluviais, etc
✔️ FNDE – R$ 15.128.000,00 – Ônibus Escolar; creches, estrutura escolar; etc
✔️ FUNASA – R$ 19.250.000,00 – saneamento básico, redes de água
✔️ MAPA – Pesca e MDA – R$ 115.265.351,00 – equipamentos agrícolas, máquinas, insumos, pavimentação rural
✔️ Ministério da Integração Nacional – R$ 6.250.000,00 – máquinas, pavilhões industriais, abatedouro, casa do agricultor.
✔️ Saúde – R$ 130.546.000,00
Hospitais e redes básicas de saúde ( construções e reformas, equipamentos, procedimentos, consultas)
✔️ MDR – Cidades – R$ 93.000.000,00 – pavimentação, infraestrutura urbana, ruas cobertas, construções etc
✔️ MDS (Cidadania) – R$ 11.500.000,00 – CRAS – Centros culturais, dos idosos, veículos, etc
✔️Esporte – R$ 21.228.293,00 (quadras, ginásios, estruturação)
✔️ Turismo R$ 40.605.993,00 – obras, pavimentação, infraestrutura turística, apoio, ações construção de centro de eventos, cultura, pavimentação etc.
✔️ Segurança Pública R$ 2,1 milhão (Bombeiros e PM)
✔️ Rodovias – BR 282 – R$ 10 milhões para as obras de revitalização que iniciaram em 2020 – (inclusive falando em 282 é autor da moção “Todos pela 282” que na época foi colhido assinaturas de lideranças do estado todo e entregues ao governo federal e ministérios em defesa da duplicação da rodovia.

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