Empresas podem doar alimentos

O Congresso Nacional aprovou, e o governo federal sancionou a Lei 14.016/20 que incentiva as empresas a doarem alimentos e refeições para pessoas vulneráveis.

O deputado federal Celso Maldaner, favorável ao projeto, explica que de acordo com o texto, os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos (como empresas, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e até hospitais) ficam autorizados a doar os produtos não consumidos, podendo ser, alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo, desde que estejam dentro do prazo de validade, nas condições de conservação especificadas pelo fabricante e sem comprometimento da integridade e segurança sanitária.

Para ele, a Lei fornece segurança jurídica para as empresas doarem, visto que, somente responderão nas esferas civil e administrativa por danos causados pelos alimentos se agirem com dolo, e além disso, as doações não serão consideradas relações de consumo.

A doação poderá ser feita diretamente, em colaboração com o poder público, ou por meio de bancos de alimentos, entidades beneficentes de assistência social certificadas ou entidades religiosas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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