Maldaner apresenta o PL 3907 para FPA

O deputado federal Celso Maldaner, relator da Medida Provisória 927 que caducou no dia 19 de julho no Senado e autor do Projeto de Lei 3907/2020 que reedita a MP nas mesmas condições, apresentou a sua proposição aos membros da Frente Parlamentar da Agropecuária no final da manhã desta terça-feira (11).

O PL dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda neste período de pandemia provocado pelo novo coronavírus, conforme o decreto de 21 de março.

Maldaner explica, que as medidas são reconhecidas como hipótese de força maior para fins trabalhistas e terão validade durante o período respectivo do estado de calamidade pública. “Isso porque as medidas de isolamento e de quarentena necessárias à contenção da transmissão do vírus previstas na referida Lei têm provocado um forte impacto no setor produtivo e nas relações de trabalho, uma vez que se impõe, igualmente, o isolamento dos trabalhadores em suas residências”, argumentou.

Segundo o texto, é possível que o empregado e o empregador celebrem acordo individual escrito com preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais observados os limites constitucionais, possibilitando a adoção, entre outras, das seguintes medidas: Teletrabalho; Antecipação de férias individuais; Concessão de férias coletivas; Aproveitamento e antecipação de feriados; Banco de horas; Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho e Diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O deputado está colhendo assinaturas dos parlamentares para o requerimento de urgência e análise do assunto no Plenário da Câmara, e assim, dar segurança jurídica nos acordos que já foram o que serão firmados para manter os empregos.

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