Maldaner favorável à atualização dos valores dos limites do Simples Nacional

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei Complementar – PLP 319/16 de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça, que determina a atualização anual dos valores dos limites de receita bruta que permitem à micro e à pequena empresa aderir ao Simples Nacional.

Segundo o texto, tais limites serão atualizados em 1º de janeiro de cada ano, de acordo com a inflação acumulada no período medida pelo índice oficial de inflação adotado pelo governo federal.

O voto do Deputado Federal Celso Maldaner, relator da proposta, foi pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira, e, no mérito, pela sua aprovação.

Atualmente, são consideradas microempresas aquelas que possuem receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil. Já as empresas de pequeno porte devem auferir anualmente receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.

Tramitação
A matéria tramita com prioridade e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, o texto será votado pelo Plenário.

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