Maldaner protocola requerimento de urgência para o PL 3907

Maldaner protocola requerimento de urgência para o PL 3907

O deputado federal Celso Maldaner, autor do PL 3907/2020 que reedita a Medida Provisória 927 nas mesmas condições e que caducou no dia 19 de julho, apresentou na última sexta-feira (14) um requerimento de urgência nº 2142/2020 para que o assunto seja pautado o mais breve possível no Plenário da Câmara dos Deputados. O requerimento recebeu a assinatura de mais de 200 parlamentares e o apoio de entidades e federações que o consideram de suma importância.

Maldaner explica, que as medidas são reconhecidas como hipótese de força maior para fins trabalhistas, já que as medidas de isolamento e de quarentena necessárias à contenção da transmissão do novo coravírus previstas no decreto de 21 de março, têm provocado um forte impacto no setor produtivo e nas relações de trabalho, uma vez que se impôs, o isolamento dos trabalhadores em suas residências.

Segundo o texto, é possível que o empregado e o empregador celebrem acordo individual escrito com preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais observados os limites constitucionais, possibilitando a adoção, entre outras, das seguintes medidas: Teletrabalho; Antecipação de férias individuais; Concessão de férias coletivas; Aproveitamento e antecipação de feriados; Banco de horas; Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho e Diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O parlamentar pretende com o PL dar segurança jurídica nos acordos que já foram ou que serão firmados para manter os empregos.

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