Matérias aprovadas no Plenário da Câmara nesta semana:

# MP 1028/21: dispensa os bancos de exigirem documentos de regularidade fiscal na hora de o cliente contratar ou renegociar empréstimos até 30 de junho.

# MP 1034/21: zera as alíquotas da contribuição do Programas de Integração Social e de Formação do PIS e da Cofins incidentes sobre a comercialização e a importação do óleo diesel e do gás liquefeito de petróleo (GLP) de uso residencial. Aumenta a CSLL das instituições financeiras, alterando as regras de IPI para a compra de veículos por pessoas com deficiência e encerrando o Regime Especial da Indústria Química (Reiq).

# PL 741/21: Política pública de combate à violência contra a mulher, incentivando a denunciarem com o “x” vermelho na mão.

  • As três propostas seguem para apreciação do Senado.

Também foi aprovado requerimento de urgência ao PL 1343/21, que autoriza estabelecimento e indústria veterinária a produzirem vacina contra o coronavirus.

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