MP do emprego: manter os princípios do texto-base é unanimidade para Federações Catarinenses

O deputado federal Celso Maldaner é o relator da Medida Provisória nº 927/2020 que estabelece ações de natureza trabalhista que podem ser adotadas pelas empresas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus [covid-19]. A medida foi publica pelo governo federal em 22 de março de 2020 como parte das ações de enfrentamento a pandemia.

Maldaner explica que o texto-base apresentado pelo governo estabelece ações de natureza trabalhista com o principal objetivo da preservação do emprego e da renda, permitindo que o empregado e o empregador celebrem acordo individual, tendo valor legal superior aos instrumentos normativos, de acordos com os limites da Constituição, adotando as seguintes medidas: Teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, aproveitamento e antecipação de feriados, banco de horas, suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho e diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Na Câmara dos Deputados, a proposta deverá ser analisada na próxima semana, mas para melhorar o texto-base e também debater diversas emendas que estão sendo apresentadas e que podem ser incluídas, Maldaner reuniu através de teleconferência na manhã desta quinta-feira (7) os representantes das Federações da Indústria, do Comércio, das Micro e Pequenas Empresas, da Ordem dos Advogados, das Cooperativas, dos Transportes, Contadores e dos Lojistas, além do Sindicarnes e da CNA.

A defesa central dos federados foi de preservar a estrutura do texto e não permitir que ele fique inchado com as emendas. Em sua contribuição, o presidente da FIESC – Mário Aguiar defendeu os cinco milhões de acordos já realizados, dizendo que estes não podem ser prejudicados, por isso a importância de manter o texto, salvo alguns destaques para melhorias, pois reverter isso seria um prejuízo para a ordem econômica e social do país.

Para a FCDL, os feriados servem de impulsão para o comércio e o turismo, especialmente os religiosos que devem ser liberados também. “Comércio e turismo movimentam a economia, o consumo gera emprego e movimenta a cadeia produtiva”, comentou o presidente da entidade Ivan Roberto Tauffer.

Outro ponto amplamente defendido pelos participantes é de melhorar o artigo 29 que trata da contaminação pelo coronavírus (Covid-19). Em recente manifestação, o STF definiu que a contaminação de um trabalhador por covid-19 pode ser considerada uma doença ocupacional. Uma das defesas da OAB-SC, representada na reunião pelo Dr. Fabrício Mendes, “seria retirar este artigo do texto, visto que ele é inconstitucional e o tornar discricionário, ou seja, deixar a critério do médico ou do engenheiro de trabalho a apreciação”. Para o gerente jurídico da Cooperativa Aurora – Oscar Trombetta, outra sugestão seria proporcionar segurança jurídica reparando o artigo. Para ele, quando não somos claros e objetivos, fica complicado suprir lacunas da lei por meio do judiciário, ou seja, é preciso resguardar a interpretação objetiva por parte da justiça do trabalho, desde que comprovado o nexo de causa.

Dentre outros pontos levantados, estão os prazos que constam na MP à exemplo das parcelas do FGTS.

Para finalizar, o consultor legislativo da Câmara – Elieser Noleto explicou a tramitação da MP que deve ser apreciada em conjunta com outras, por isso pediu cautela na inclusão de novas redações.

No início da próxima semana, o deputado vai reunir os sindicatos que representam os trabalhadores, principalmente da indústria, do comércio e também rural.

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