MP do emprego: ponto de equilíbrio é defendido por representantes das federações trabalhistas

A Medida Provisória nº 927/2020 publicada pelo governo federal em 22 de março de 2020 como parte das ações de enfrentamento a pandemia apresenta uma série de acordos trabalhistas que podem ser adotados pelas empresas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus [covid-19].

O deputado federal Celso Maldaner, relator da MP na Câmara, explica que o texto-base apresentado pelo governo tem como principal objetivo a preservação do emprego e da renda, permitindo que o empregado e o empregador celebrem acordo individual, tendo valor legal superior aos instrumentos normativos, de acordos com os limites da Constituição, adotando as seguintes medidas: Teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, aproveitamento e antecipação de feriados, banco de horas, suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho e diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Como parte do plano de trabalho para análise e melhoria da MP, Maldaner se reuniu na semana passada com representantes das federações patronais, e no início da tarde desta segunda-feira (11)  com representantes dos trabalhadores da indústria (FETIESC), da agricultura (FETAESC) e da agricultura familiar (FETRAF-Sul) e Sindicato Rural,  além da Confederação Nacional da Indústria – CNI.

A defesa central ficou embasada na segurança jurídica que a MP deve apresentar nos acordos. Para o vice-presidente da FETAESC – Luiz Sartor, a medida precisa estar as claras, para evitar desgastes jurídicos futuros.

Para o assessor jurídico da FETIESC – André Bevilacqua, a concessão de férias individual ou coletiva deve apresentar uma brecha para o trabalhador que for demitido sem causa – pós pandemia, ou para aquele que ainda não tem direito a férias. O artigo trata da concessão de férias antecipadas, ou seja, se receber a antecipação, é justamente para preservar o emprego. Neste caso, a brecha seria para que em caso de demissão seja sem desabono do período e se por pedido, o acerto entre as partes.

Outros representantes de centrais e sindicatos foram convidados sem êxito, à exemplo da CUT e também do SINTE. O representante dos trabalhadores do comércio (SINDICOM/FECESC) da cidade de Chapecó – Ivo Moraes – expressou por meio de ligação (visto que estavam em outra teleconferência) o seu pedido de atenção para que a MP beneficie também os empregados, sendo um ponto de equilíbrio com segurança jurídica e cuidados redobrados aos acordos realizados pelas empresas, pois existem denúncias sérias de empresas que estão se aproveitando do momento, pedindo fiscalização do Ministério Público e do Trabalho.

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