Novas regras para transferência de recursos a estados e municípios

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/19, do Senado, que permite a transferência direta de recursos de emendas parlamentares a estados, Distrito Federal e municípios sem vinculação a uma finalidade específica.

O deputado federal Celso Maldaner, grande defensor das emendas parlamentares para os municípios, explica que 50% vai direto para a saúde, fundo a fundo, sem aquele percentual de 11% para a Caixa Econômica e a prefeitura será responsável em aplicar bem os recursos.

Devido às mudanças feitas pelos deputados, a matéria retorna ao Senado para nova votação, e se aprovada pelo Senado e promulgada ainda em 2019, a nova regra entra em vigor no próximo ano, alcançando os recursos do Orçamento federal de 2020.

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