PEC dos precatórios, por Celso Maldaner

Por meio da PEC 23, o governo tenta financiar um programa social com objetivo eleitoreiro agredindo direitos de quem tem dívidas a receber reconhecidas pela Justiça, por isso vem sendo chamada de PEC do Calote. Além disso, é uma proposta irresponsável fiscalmente porque prevê que a “regra de ouro” poderia ser descumprida e modifica a metodologia de cálculo do teto de gastos para aumentá-lo. Essas mudanças geram instabilidade e preocupação no mercado, o que atrapalha a retomada do crescimento econômico e dos empregos. Por isso, sou contra a PEC 23.

Como se não bastasse, estão tentando aprovar a PEC 23 por meios não republicanos. A aprovação em primeiro turno com 312 votos, na semana passada, foi vergonhosa. Estão comprando o apoio de parlamentares através das emendas de relator do chamado “orçamento secreto”. Nos corredores do Congresso, diziam que cada deputado receberia R$ 15 milhões, dos R$ 11 bilhões que estão nas mãos de Arthur Lira (PP-AL). É um jogo pesado. É o toma lá dá cá da velha política de volta e turbinado.

Após denúncias, durante a noite de sexta-feira, a ministra Rosa Weber suspendeu o pagamento destas emendas do orçamento secreto, atitude elogiável. Mas a pauta continua. Nesta terça-feira (09), está prevista a votação dos destaques e o segundo turno.

É legítimo o pleito de aumentar recursos para programas sociais, mas o dinheiro deve vir do corte de privilégios no alto escalão e da aplicação de um teto para os supersalários. Assim, além de contribuirmos para fazer o que é certo, respeitamos o dinheiro do contribuinte e mostramos que é possível fazer a boa política pelo bem do País.

Sigo com meu voto contrário à PEC 23, fazendo o que é certo e defendendo nosso Brasil, mas a sociedade civil precisa pressionar, na internet e nas ruas: temos que impedir essa vergonha. Afinal, como dizia Edmund Burke, “para que o mal triunfe basta que os bons fiquem de braços cruzados”.

Celso Maldaner
Deputado Federal – MDB/SC

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