Promulgada a Emenda do orçamento de guerra

O Congresso Nacional promulgou em sessão desta quinta-feira (7) a Emenda Constitucional nº 106 que trata do orçamento de guerra. A nova medida estabelece um orçamento específico para os gastos do governo ao enfrentamento da pandemia do Coronavírus e dispensa o Poder Executivo de cumprir a “regra de ouro”, simplificando o processo de compras e de contratação de pessoal, ou seja, permite a criação de despesas sem as amarras atuais. Vale ressaltar que os gastos serão segregados em um orçamento específico e avaliados também de forma separada na prestação de contas do presidente da República ao Congresso Nacional.

O deputado federal Celso Maldaner, que é economista por formação e relator da proposta que trata da autonomia do Banco Central na Câmara dos Deputados, explica que a Emenda Constitucional 106 fortalece o Banco Central, conferindo poderes inéditos à instituição neste momento.

“Neste momento de pandemia, a instituição poderá comprar e vender direitos de crédito e títulos privados no mercado secundário, injetando recursos na economia em um momento em que os bancos estão retendo novos empréstimos”, defendeu. Hoje, o BC não tem autorização de fazer isso. Para poder vender os títulos ao Banco Central, existirá um regulamento elaborado pela própria instituição.

O projeto também permite que o BC compre e venda títulos do Tesouro Nacional nos mercados secundários local e internacional. São papéis que fazem parte da carteira de investidores, como bancos e empresas. “Chamamos essa operação de “twist”, ou seja, a autoridade monetária vende títulos públicos de curto prazo de resgate e, ao mesmo tempo, compra títulos de longo prazo. A operação força a baixa de juros de longo prazo, que servem de referência para todo o mercado, favorecendo a concessão de empréstimos bancários para pessoas e empresas e reativando a economia”, destacou Maldaner.

As novas regras estão limitadas ao período de calamidade pública. Atrelado às novas ferramentas de gestão durante a crise de saúde pública, a emenda exige transparência das ações e permite ao Congresso anular as que achar irregulares.

Com informações Agência Câmara de Notícias

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